Formação profissional

Formação Profissional: deveres e direitos

Formação profissional: Conheça os deveres da sua empresa e os direitos dos trabalhadores

O trabalhador tem direito a 35 horas de formação contínua mínima anual. Se for contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, tem direito a um número  de horas proporcional à duração do contrato.

Os trabalhadores não podem recusar-se a participar em ações de formação.

As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador, ao fim de 2 anos, transformam-se em crédito de horas que confere o direito a retribuição e conta como tempo de serviço efetivo. Este crédito de horas pode ainda ser usado pelo trabalhador para a frequência de ações de formação por ele definidas.

A formação profissional  pode ser ministrada por:

  • Formadores externos contratados pela empresa
  • Recursos Internos
  • Entidades formação certificadas
  • Estabelecimentos de ensino reconhecidos.

Deve ser elaborado um Plano de Formação Interno (anual ou plurianual), baseado no diagnóstico das necessidades de formação dos trabalhadores. Excetuam-se desta obrigação, as microempresas (< 10 trabalhadores e VN<= 2 milhões de euros).

As coimas por não cumprimento vão desde os 612,00 euros ao máximo de 9.690 euros.

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